Audiência Pública no STF debate condições de vida de pessoas em situação de rua 

O objetivo é solicitar que os governos e demais poderes de todas as esferas federativas adotem providências para atender a população em situação de rua. 
Direito
29 Novembro 2022
Audiência Pública no STF debate condições de vida de pessoas em situação de rua 

A Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 sendo ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). O objetivo é solicitar que os governos e demais poderes de todas as esferas federativas adotem providências para atender a população em situação de rua.   

Na ADPF, os autores argumentam que as omissões estruturais dos governos e demais poderes descumprem o disposto no Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Esta é a primeira vez que o tema foi pautado perante o STF. 

A audiência pública, que ocorreu nos dias 21 e 22 de novembro, teve a participação de 63 expositores, representando esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento desse grupo social – como movimentos sociais, instituições de ensino, de justiça e gestão pública.   

A participação da FGV Direito SP se deu em razão do comprometimento da escola com os propósitos de ensino, pesquisa e extensão focados em ações de impacto social e que promovam a efetividade dos direitos das pessoas mais distantes do sistema de justiça e que não são alcançadas pelas políticas públicas. A contribuição da escola na audiência pública teve foco na relação das instituições de ensino com o impacto social e na defesa dos direitos humanos, destacando a importância das atividades extensionistas para a promoção do diálogo entre sociedade e universidade. Para tanto, foi demonstrado que a pesquisa alinhada ao propósito social, embasada em uma metodologia empírica, é capaz de apontar caminhos concretos a serem observados por uma gestão pública comprometida pela efetividade dos direitos sociais. 

  Luciana Marin Ribas, que participou da audiência como representante da Coordenadoria Adjunta de Extensão e Relações com a Comunidade da FGV Direito SP, que gerencia atividades e projeto de extensão da escola, abordou a questão da zeladoria urbana, levando propostas concretas como a edição de uma súmula vinculante, pelo STF, que julgue inconstitucional a retirada arbitrária de pertences de pessoas em situação de rua. Além disso, propôs que se dê prioridade a políticas de moradia, como a construção de espaço urbano humanitário com banheiros públicos, lavanderias sociais, bagageiros para guarda de pertences e campanhas massivas de conscientização sobre a importância do respeito aos direitos humanos das pessoas em situação de rua. 

  A construção da fala da FGV Direito SP apresentada na audiência contou com a colaboração dos alunos e alunas da Clínica de Acesso à Justiça e Advocacia de Interesse Público, ministrada pela professora Maria Cecília de Araújo Asperti, que neste semestre trabalhou com os alunos a respeito da efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua, dentre outros temas. 

Assista a Audiência Pública.  

Leia a participação da FGV Direito Rio na audiência pública.  

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